Câmara debate legislação e fiscalização do abate de bovinos

Audiência pública sobre as competências da União, Estados e Municípios para legislar e fiscalizar o abate bovino ocorre nesta terça, dia 22.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados promove na próxima terça, dia 22, às 14h30min, audiência pública sobre as competências da União, Estados e Municípios para legislar e fiscalizar o abate bovino para consumo humano. A audiência foi solicitada pelos deputados federais Paulo Piau (PMDB-MG) e Alceu Moreira (PMDB-RS). Na opinião do deputado Paulo Piau, a atual normatização sobre produção, abate, comercialização e transporte de carne bovina "não oferece a menor segurança jurídica para os empresários que trabalham nesse ramo". Segundo ele, a insegurança se estende também ao consumidor final, pois "a falta de regras claras no setor de abate e processamento de carne bovina acaba por criar uma situação sanitária insustentável". Continue a leitura...